Assessorias de registro de marca cobram taxas indevidas de seus clientes.
O serviço de registro de marcas por si só é um processo burocrático, que é requerido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Como qualquer procedimento burocrático exige conhecimento para que seja executado da maneira correta, porém infelizmente algumas empresas agem de forma antiética, aproveitando-se do não conhecimento dos trâmites legais para ludibriar seus próprios clientes, inventando taxas e cobrando por despachos que são realizados gratuitamente pelo sistema do INPI (cobram taxa de exame formal que não existe), enviam adendo de contratos oferecendo notificar empresas concorrentes sem a marca nem ter sido registrada, fora as ameaças simulando situação de supostos funcionários do INPI (funcionários do INPI nunca entram em contato por telefone) ou advogados ameaçando com a perda da marca se não pagarem as quantias altíssimas (de R$2.000,00 até R$10.000,00) com prazos apertadíssimos alegando que poderão reaver esses valor com o aluguel da marca, o que também não é verdade.
Entenda como funciona o processo.
Inicialmente protocola-se o pedido de registro de marca mediante pagamento da GRU, após 30 dias se dá publicação na Revista da Propriedade Industrial. Nesse momento o processo já passou pelo exame formal (ou seja, todos os requisitos foram aprovados pelo INPI: cadastro, classe, logotipo), entrando no prazo de oposição de terceiros (60 dias) momento em que marcas que já estão registradas podem se opor ao pedido. Caso não haja oposição nesse período o processo passa para fase de exame de mérito, onde fica à espera do parecer técnico do INPI para saber se sua marca poderá ser registrada.
Após o deferimento do pedido (parecer positivo do INPI) é necessária a solicitação do certificado de registro de marca e pagamento de mais uma única taxa. O prazo para ocorrer todos esses trâmites legais tem levado em média de 12 a 14 meses.
Segue abaixo as taxas do INPI e o que pode ser considerado como
cobrança indevida.
Entrada pedido de registro: R$166,00 pequenas empresas e R$415,00 empresas de médio e grande porte + valor da assessoria (varia de acordo com a empresa contratada*).
Publicação na Revista da Propriedade Industrial: não tem cobrança de taxa.
Exame formal ou de mérito: não tem cobrança de taxa.
Notificações: são ações ilegais se realizadas antes da marca estar registrada.
Manifestação: R$112,00 pequenas empresas R$280,00 médio e grande porte + valor da assessoria para a criação da defesa (a manifestação à oposição não é obrigatória).
Primeiro decênio (10 anos de concessão): R$298,00 pequenas empresas e R$745,00 empresas médio e grande porte.
Anuidade para manutenção de marca: o INPI não cobra por manutenção.
Direito Autoral na Escola de Belas Artes: não é necessário se o pedido já foi feito no INPI.
(*) Em média um processo de registro de marca que tem andamento normal (sem oposições) pode ter um valor estimado de assessoria variando de R$900,00 até R$5.000,00 esse valor varia de prestador de serviço.
Link do INPI sobre as empresas de má fé:
Excelente artigo!!! Muito importante e esclarecedor. Obrigado, percebi que a empresa que eu iria contratar tinha me informado sobre taxas que não existem! Entrarei em contato com vocês.